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Terça, 02 de março de 2021

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Ex-prefeita de Itagimirim é notificada pela justiça

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Devanir dos Santos Brilhantino, ex-prefeita da cidade de Itagimirim, tem cinco dias corridos para apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) prestação da gestão passada. 

A notificação foi publicada no Diário Oficial, na quinta-feira (18/02) e determina que a ex-chefe do executivo daquela cidade insira, nos sistemas e-TCM e SIGA, do tribunal e governo do estado, os documentos das contas do município exigidos por lei.

Não é a primeira vez que Devanir Brilhantino é notificada por instituições fiscalizadoras da gestão pública. Em 2020 foi multada pelo TCM em R$ 59 mil por atraso no depósito de obrigações previdenciárias correspondentes a janeiro e dezembro de 2019. O tribunal formulou ainda representação ao Ministério Público Estadual contra a então gestora de Itagimirim. 

A prestação de contas é um mecanismo exigido por lei para dar transparência e possibilitar o andamento administrativo necessário aos mandatos. 

A falta de transparência por parte da gestão anterior, além de configurar crime, tem prejudicado diretamente alguns servidores do município, que ainda não receberam proventos relativos ao ano passado. 

Com isso, a administração atual da cidade está, legalmente, impedida de realizar levantamento e reconhecimento de dívidas e restos a pagar, despesas e valores a serem desembolsados entre outras provisões contábeis e orçamentárias da administração.

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